Termos de Uso

1. Definições

• "GestIA", "nos", "nosso": GESTIA LTDA, CNPJ 68.111.826/0001-61, operadora da plataforma.
• "Cliente", "você": pessoa jurídica ou física que contrata o serviço.
• "Plataforma": o software SaaS GestIA, incluindo painel web, APIs e agentes de IA.
• "Contato": pessoa física cujos dados são tratados pelo Cliente na oferta vigente (ex.: cliente do escritório ou paciente). Dados de alunos, responsáveis e inadimplentes podem existir somente em contas legadas, sujeitos às mesmas obrigações de proteção e retenção; não integram a oferta pública atual.
• "Agente": assistente de inteligência artificial que auxilia tarefas operacionais e de comunicação em nome do Cliente, dentro dos limites por ele configurados e das capacidades disponíveis em sua conta.
• "Jornada": sequência automatizada de interações configurada pelo Cliente.

2. Aceite dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com algum dos termos aqui descritos, não utilize o serviço.

Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos. Se estiver utilizando em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes termos.

3. Descrição do serviço

A GestIA é uma plataforma SaaS B2B de gestão operacional com inteligência artificial para Advocacia e Clínicas. A IA auxilia rotinas delimitadas de cada vertical, dentro dos limites configurados pelo Cliente.

Módulos descontinuados permanecem regidos por contratos legados apenas enquanto houver obrigação de suporte, retenção ou transição; não compõem novos planos nem novas contratações.

4. Registro e conta

• Você deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro.
• Cada conta é de uso exclusivo da empresa cadastrada.
• Você é responsável por manter a segurança das suas credenciais de acesso.
• Atividades realizadas na sua conta são de sua responsabilidade.
• Notifique-nos imediatamente caso detecte uso não autorizado da sua conta.

5. Planos e pagamento

• Cobrança mensal via Asaas. Pix, boleto, cartão de crédito ou débito — você escolhe na hora de pagar.
• Cada plano inclui um teto de uso de IA por mês; o uso acima do teto é cobrado como excedente, conforme o tier e a tabela pública vigente.
• Reajuste anual conforme IGPM ou índice equivalente, com aviso prévio de 30 dias.

6. Teste gratuito

Novos clientes têm direito a um período de teste gratuito de 7 dias com acesso à plataforma. Durante o trial:

• Não é necessário cadastrar cartão de crédito.
• Ao final do período, o acesso será suspenso caso não haja contratação de plano.
• Dados permanecem armazenados por 30 dias após o fim do trial.

7. Cancelamento e reembolso

• O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel, sem multa.
• O acesso permanece ativo até o final do período já pago.
• Garantia de satisfação: nos primeiros 14 dias de assinatura paga, caso o serviço não demonstre resultados, você pode solicitar reembolso integral. Basta enviar e-mail para [email protected] com o assunto "Garantia ROI".
• Após o período de garantia, não há reembolso proporcional.

8. Uso aceitável

Você não pode utilizar a Plataforma para:

• Enviar spam ou mensagens sem opt-in prévio do contato.
• Conteúdo ilegal, difamatório, assediante ou discriminatório.
• Phishing, golpes, falsificação de identidade.
• Tentativas de burlar limites de provedores ou controles de uso da Plataforma.
• Integração não autorizada com sistemas de terceiros.
• Engenharia reversa, descompilação ou extração do código-fonte.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

A violação destas regras resulta em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso.

9. Limites do serviço

• SLA de disponibilidade: nos comprometemos com 99,5% de uptime mensal, excluindo manutenções programadas comunicadas com 48h de antecedência.
• Limites por plano: cada plano possui limites de conversas mensais, mensagens e contatos. Consulte a página de preços para detalhes.
• A GestIA não garante resultados específicos de conversão — o desempenho depende de fatores como qualidade dos contatos, configuração das jornadas e mercado de atuação.
• Integrações externas dependem da disponibilidade de seus respectivos provedores.

10. Propriedade intelectual

Todo o software, marcas, design, algoritmos de IA e conteúdo da Plataforma são de propriedade exclusiva da GestIA ou de seus licenciadores. A contratação do serviço não confere ao Cliente direito de propriedade sobre qualquer componente da Plataforma.

Os dados inseridos pelo Cliente (contatos, mensagens, configurações) permanecem de propriedade do Cliente. A GestIA os utiliza unicamente para prestação do serviço.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso. Ao aceitar estes termos, você também aceita nossa Política de Privacidade.

O Cliente é controlador dos dados dos seus Contatos e se compromete a obter consentimento (opt-in) antes de enviar mensagens. A GestIA atua como operadora desses dados.

O Acordo de Processamento de Dados (DPA) da GestIA fica disponível mediante solicitação e complementa estes Termos com instruções documentadas do controlador, subprocessadores autorizados, prazos de resposta a titulares e notificação de incidentes.

12. Limitação de responsabilidade

• O serviço é fornecido "como está" (as-is), sem garantias implícitas ou explícitas de resultados.
• A responsabilidade total da GestIA, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses.
• A GestIA não se responsabiliza por bloqueios em provedores externos causados por violação das políticas do respectivo provedor pelo Cliente.
• A GestIA não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais.
• O Cliente é integralmente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas através da Plataforma, incluindo descontos oferecidos pelos agentes dentro dos guardrails configurados.

13. Modificações dos termos

A GestIA pode alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail e/ou notificação no painel.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de 30 dias constitui aceitação dos novos termos. Se você não concordar, deverá cancelar sua conta antes do fim do prazo de aviso.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa/PB para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso: