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Advocacia

Prazo fatal

Prazo processual cujo descumprimento acarreta preclusão (perda do direito de praticar o ato).

A contagem depende do ato, da fonte oficial, do calendário aplicável e da análise do profissional responsável. A GestIA permite cadastrar e acompanhar prazos; a consulta DataJud é pontual e não cria prazo automaticamente.

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