Plataforma
CDC (Código de Defesa do Consumidor)
Lei 8.078/1990 que protege o consumidor e estabelece limites para a comunicação sobre débitos.
O CDC veda constrangimento, ameaça e exposição do consumidor na cobrança de débitos. Essas proteções também importam em rotinas financeiras educacionais e em outros contextos de consumo. Políticas, textos e canais precisam ser definidos conforme o caso concreto e validados pela assessoria jurídica da organização.
Termos relacionados
Régua de cobrança
Sequência configurada de lembretes e escalonamentos conforme uma obrigação financeira vence ou permanece em atraso.
Self-service de acordo
Modelo em que o cliente final consulta opções e conclui uma negociação sem atendimento síncrono.
LGPD em saúde
Conjunto de exigências da Lei 13.709/2018 aplicado a dados clínicos (categoria sensível).